HC 1018704 - ACORDAO

HC 1018704 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para rever o conjunto fático-probatório (sendo necessário reexame de provas), não foi demonstrada ilegalidade manifesta, o agravante reiterou argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e não há decisão da instância local sobre a aplicação da atenuante requerida, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Agravante: ERIK PEREIRA NUNES; Réu: ALAN RICHARD JESUS SILVA; Réu: GIOVANE CONSTANTINO PELO; Vítima: ADILSON CASIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ERIK PEREIRA NUNES

Agravante

ALAN RICHARD JESUS SILVA

Réu

GIOVANE CONSTANTINO PELO

Réu

ADILSON CASIMIRO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revisão de provas e pedido de absolvição
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com provas independentes (imagens de câmeras, testemunhas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para rever o conjunto fático-probatório (sendo necessário reexame de provas), não foi demonstrada ilegalidade manifesta, o agravante reiterou argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e não há decisão da instância local sobre a aplicação da atenuante requerida, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.