HC 1021043 - DECISAO

HC 1021043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir a revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para processar revisão relativa a decisão não proferida por esta Corte, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JESUS SANTANA RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Competência Do STJ

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Parties

JESUS SANTANA RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de resposta à acusação (cerceamento de defesa)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir a revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para processar revisão relativa a decisão não proferida por esta Corte, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.