HC 1026001 - DECISAO

HC 1026001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrada ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que, diante de elementos fáticos (ações penais e condenações em execução), fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP

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Parties

GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e verificação do periculum libertatis
  3. 3 habitualidade delitiva como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrada ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que, diante de elementos fáticos (ações penais e condenações em execução), fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.