HC 1027399 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido, sendo legítima a decisão monocrática do relator e cabível a interposição de agravo regimental, não havendo novas circunstâncias que justifiquem nova análise.
- Parties
- Paciente: JESSICA DE OLIVEIRA LOPES; Paciente: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (reiteração de pedido)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Sigilo Das Comunicações, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Nulidade De Provas Digitais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JESSICA DE OLIVEIRA LOPES
Paciente
RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido e óbice ao conhecimento do habeas corpus (princípio da colegialidade)
- 2 Validade de prova digital obtida sem ordem judicial e sem observância da cadeia de custódia
- 3 Aplicabilidade de precedentes sobre nulidade de provas digitais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido, sendo legítima a decisão monocrática do relator e cabível a interposição de agravo regimental, não havendo novas circunstâncias que justifiquem nova análise.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (reiteração de pedido)
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment