HC 1027179 - DECISAO

HC 1027179 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância ordinária, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RUBEN SCHONS MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

RUBEN SCHONS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância ordinária, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal