HC 1027423 - DECISAO

HC 1027423 - DECISAO

O pedido de intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição originária; por isso, determino o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DOS ANJOS FERREIRA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 presença física do acusado no Tribunal do Júri e garantia da plenitude de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição originária; por isso, determino o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.