HC 1027041 - DECISAO

HC 1027041 - DECISAO

Por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO BARATELI GUSMAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUIZ ANTONIO BARATELI GUSMAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.