HC 1027274 - DECISAO

HC 1027274 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso cabível para que a matéria seja apreciada pelo colegiado; por esse motivo, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: VALDIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não esgotou a instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VALDIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 consideração de período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso cabível para que a matéria seja apreciada pelo colegiado; por esse motivo, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não esgotou a instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.