HC 1028110 - DECISAO

HC 1028110 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral do acórdão, denúncia, sentença e outros elementos), sendo imprescindível prova pré-constituída para análise da alegada existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO MATEUS BERNARDINO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Absolvição, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Absolvição Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MATEUS BERNARDINO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em acórdão do TJ-RJ
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Ausência de documentos que instruam o pedido inviabiliza análise do pleito absolutório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral do acórdão, denúncia, sentença e outros elementos), sendo imprescindível prova pré-constituída para análise da alegada existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.