RHC 219063 - DECISAO

RHC 219063 - DECISAO

Ainda que a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública pela quantidade de droga apreendida e por antecedentes, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há indicação de participação em organização criminosa, a quantidade apreendida (672,55 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão, e a condenação anterior é antiga (2001); em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias não legitimam a manutenção da segregação corpórea, devendo a prisão cautelar ser substituída por medidas cautelares diversas apropriadas ao caso concreto (com recomendação de tornozeleira eletrônica, se disponível).

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO DOS SANTOS DAL EVEDOVE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FABIO DOS SANTOS DAL EVEDOVE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública pela quantidade de droga apreendida e por antecedentes, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há indicação de participação em organização criminosa, a quantidade apreendida (672,55 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão, e a condenação anterior é antiga (2001); em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias não legitimam a manutenção da segregação corpórea, devendo a prisão cautelar ser substituída por medidas cautelares diversas apropriadas ao caso concreto (com recomendação de tornozeleira eletrônica, se disponível).

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Conceder a ordem, substituindo a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular.
  • Recomendar o uso de tornozeleira eletrônica, se disponível na comarca, sem prejuízo de outras medidas.