HC 1019344 - DECISAO

HC 1019344 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, APFD do coinvestigado, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo preliminar), apreensão de substância e elementos indicativos de traficância, antecedentes e condição de foragido, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco de frustração da aplicação da lei penal; assim, a medida é necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não cabendo a substituição por medidas menos gravosas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MAIK QUEIROZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

MAIK QUEIROZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, APFD do coinvestigado, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo preliminar), apreensão de substância e elementos indicativos de traficância, antecedentes e condição de foragido, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco de frustração da aplicação da lei penal; assim, a medida é necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não cabendo a substituição por medidas menos gravosas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus em favor de MAIK QUEIROZ DE ALMEIDA.
  • Publique-se.