HC 987359 - DECISAO

HC 987359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição na decisão anterior: o julgador expôs fundamentação clara e suficiente demonstrando provas robustas da ciência do réu sobre a origem ilícita das baterias (dolo), o que afasta a desclassificação e torna prejudicada a análise autônoma do cabimento do ANPP; além disso, a absolvição ou desclassificação demandaria ampla dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão, Dolo, Desclassificação, Dilação Probatória
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Parties

ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta
  3. 3 Compatibilidade da dilação probatória com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição na decisão anterior: o julgador expôs fundamentação clara e suficiente demonstrando provas robustas da ciência do réu sobre a origem ilícita das baterias (dolo), o que afasta a desclassificação e torna prejudicada a análise autônoma do cabimento do ANPP; além disso, a absolvição ou desclassificação demandaria ampla dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.