HC 1021679 - DECISAO

HC 1021679 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; pretendem apenas rediscutir o mérito já decidido, além de requererem providência sobre matéria não debatida no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente/embargante: DOUGLAS RAIAN ESTEVES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Pronúncia, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Recursos, Despronúncia
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Parties

DOUGLAS RAIAN ESTEVES PAULINO

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 apreciação da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de anulação de atos de 1º grau por esta Corte e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; pretendem apenas rediscutir o mérito já decidido, além de requererem providência sobre matéria não debatida no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.