HC 1025627 - DECISAO

HC 1025627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem (exequível por recurso ordinário ou especial conforme art. 105 da CF) e não se trata de hipótese de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; por isso, o tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, decidiu não conhecer do writ.

Parties
Paciente: MÍRIAN APARECIDA DE FARIA; Corréu: WILLIAM CARDOSO GOMES DA SILVA; Corréu: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA; Vítima: WAGNER LEANDRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Cognição Sumária, Exame Probatório, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Cognição Sumária +3 more

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Parties

MÍRIAN APARECIDA DE FARIA

Paciente

WILLIAM CARDOSO GOMES DA SILVA

Corréu

LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

Corréu

WAGNER LEANDRO DE CARVALHO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame de questões probatórias
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem (exequível por recurso ordinário ou especial conforme art. 105 da CF) e não se trata de hipótese de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; por isso, o tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, decidiu não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior.
  • Não conheço do habeas corpus.