HC 1025586 - DECISAO

HC 1025586 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso adequado; a aplicação do Tema 506/STF exige exame do conjunto probatório (não viável nesta via), de modo que a quantidade apreendida (20,7 gramas) não autoriza, por si só, a absolvição ou a desclassificação automática.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS LIMA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas, Tema 506/stf, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Porte Para Consumo Pessoal Tráfico De Drogas Tema 506/stf Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição a recurso próprio
  2. 2 se a quantidade apreendida (20,7 gramas) impõe desclassificação para posse para consumo pessoal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506/STF e necessidade de análise do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso adequado; a aplicação do Tema 506/STF exige exame do conjunto probatório (não viável nesta via), de modo que a quantidade apreendida (20,7 gramas) não autoriza, por si só, a absolvição ou a desclassificação automática.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.