HC 1009000 - DECISAO

HC 1009000 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, considerando o exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal porque as decisões de origem demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com indícios de atuação funcional da paciente em organização criminosa armada (interceptações, pagamentos, vínculo com lideranças e antecedentes penais), caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LORENA BARBOSA LOPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Criminalidade Organizada Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

LORENA BARBOSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, considerando o exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal porque as decisões de origem demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com indícios de atuação funcional da paciente em organização criminosa armada (interceptações, pagamentos, vínculo com lideranças e antecedentes penais), caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.