HC 1025806 - DECISAO

HC 1025806 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não tem competência para revisar a condenação por meio de habeas corpus, salvo nas hipóteses próprias de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEIA MAFRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 506), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Descriminalização Do Porte De Drogas Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 506) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Descriminalização Do Porte De Drogas Para Uso Pessoal

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Parties

SIDNEIA MAFRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão do STF no Tema 506 a casos com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar condenações transitadas em julgado via habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não tem competência para revisar a condenação por meio de habeas corpus, salvo nas hipóteses próprias de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal