HC 1026545 - DECISAO

HC 1026545 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo ao impetrante a juntada de prova pré-constituída; aplicação de precedentes do STJ e da Súmula 182 que impedem o conhecimento do pedido na situação apresentada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Homicídio Privilegiado, Progressão De Regime, Hediondez, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Homicídio Privilegiado Progressão De Regime Hediondez Instrução Deficiente

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Parties

LUIZ CARLOS MARTINS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro na aplicação do concurso formal (impróprio vs próprio)
  2. 2 repercussões jurídicas do reconhecimento do homicídio privilegiado (afastamento da hediondez e progressão de regime com base em 1/6)
  3. 3 deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumbindo ao impetrante a juntada de prova pré-constituída; aplicação de precedentes do STJ e da Súmula 182 que impedem o conhecimento do pedido na situação apresentada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.