HC 1023307 - DECISAO

HC 1023307 - DECISAO

Havendo decurso temporal longo entre a condenação anterior e o fato atual, e em atenção ao princípio da razoabilidade e à teoria do direito ao esquecimento, deve ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes que fundamentou a exasperação da pena-base; consequentemente preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 para aplicação do redutor na fração de 1/2, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 291 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a critério do juízo da execução.

Parties
Paciente / Agravante: Mateus Antonio de Oliveira; Parte Ministerial (inconformismo Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pelo Relator E Provimento Regimental
Outcome
agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

Mateus Antonio de Oliveira

Paciente / Agravante

Ministério Público

Parte Ministerial (inconformismo Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pelo Relator E Provimento Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para processamento de writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração dos maus antecedentes diante do longo decurso do tempo
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo decurso temporal longo entre a condenação anterior e o fato atual, e em atenção ao princípio da razoabilidade e à teoria do direito ao esquecimento, deve ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes que fundamentou a exasperação da pena-base; consequentemente preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 para aplicação do redutor na fração de 1/2, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 291 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a critério do juízo da execução.

Court Disposition

agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e conceder a ordem de ofício

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 642/644 e conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto