HC 1015044 - DECISAO

HC 1015044 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 18/9/2024 e a impetração do writ em 27/6/2025, tratou-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido writ nessas hipóteses por ausência de competência desta Corte para reexaminar acórdão já transitado em julgado, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DIMARZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO DIMARZIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 18/9/2024 e a impetração do writ em 27/6/2025, tratou-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido writ nessas hipóteses por ausência de competência desta Corte para reexaminar acórdão já transitado em julgado, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.