HC 1026382 - DECISAO

HC 1026382 - DECISAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação é incogitável perante o Superior Tribunal de Justiça quando não houver julgamento de mérito desta Corte sobre a matéria, pois a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados; por isso, impetração realizada após o trânsito em julgado não pode ser conhecida, e a liminar foi indeferida por incompetência.

Parties
Paciente: ALEX DUTRA MARIOTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALEX DUTRA MARIOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão proferido em apelação criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal e habeas corpus em face de decisões de outras instâncias
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação é incogitável perante o Superior Tribunal de Justiça quando não houver julgamento de mérito desta Corte sobre a matéria, pois a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados; por isso, impetração realizada após o trânsito em julgado não pode ser conhecida, e a liminar foi indeferida por incompetência.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.