HC 1027182 - DECISAO

HC 1027182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via excepcional.

Parties
Paciente: JONATAN MIKAEL DE SOUZA SERPA; Paciente: LUIZ OTAVIO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas
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Parties

JONATAN MIKAEL DE SOUZA SERPA

Paciente

LUIZ OTAVIO ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de provas colhidas mediante busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.