HC 1022477 - DECISAO

HC 1022477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tramitação paralela de recurso especial contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e por aplicação do entendimento pacificado de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Reincidência, Recurso Especial, Tramitação Paralela
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Reincidência Recurso Especial +1 more

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Parties

WILLIAN APARECIDO CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 se a não incidência dos efeitos da atenuante da confissão espontânea configura reformatio in pejus
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tramitação paralela de recurso especial contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e por aplicação do entendimento pacificado de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.