HC 1026652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
2. 2 Efeito da omissão regulamentar sobre a tipicidade do plantio de Cannabis para uso medicinal
3. 3 Requisitos probatórios para autorizar cultivo doméstico para uso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque os autos comprovam a necessidade do tratamento medicinal (prescrição médica), há autorização da ANVISA válida até 29/4/2026, laudo técnico agronômico com quantidade adequada (112 plantas e 134 sementes por ano considerando perda de 20%) e certificado de curso, e precedentes do STJ entendem que o plantio para fins medicinais não configura conduta típica diante da omissão regulamentar; assim, determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliar para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, impedindo medidas de natureza penal e condicionando-se à manutenção das prescrições médicas e autorizações...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

• Expedição de salvo-conduto autorizando o plantio e o cultivo na residência do paciente - 112 plantas e 134 sementes por ano, considerando taxa de perdas de 20% -, para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal.
• Manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.