AREsp 2616763 - DECISAO

AREsp 2616763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, porquanto o pedido do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise da necessidade de manutenção ou restabelecimento do monitoramento eletrônico compete às instâncias ordinárias, não se comprovando flagrante ilegalidade a justificar intervenção pelo habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ANA CRISTINA COUTO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANA CRISTINA COUTO SALGADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, porquanto o pedido do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise da necessidade de manutenção ou restabelecimento do monitoramento eletrônico compete às instâncias ordinárias, não se comprovando flagrante ilegalidade a justificar intervenção pelo habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.