HC 1016024 - DECISAO

HC 1016024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso e não há ilegalidade flagrante; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentado em elementos concretos de habitualidade (confissão, quantidade e variedade de drogas, petrechos e anotações), cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: HALISSON THIAGO SANTOS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001251-14.2022.8.17.5990); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

HALISSON THIAGO SANTOS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001251-14.2022.8.17.5990)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso e não há ilegalidade flagrante; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentado em elementos concretos de habitualidade (confissão, quantidade e variedade de drogas, petrechos e anotações), cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 382-383).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.