AREsp 2948708 - DECISAO

AREsp 2948708 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser inadmissível, em razão de reiteração de pedido já apreciado no HC nº. 959531-SP e por violação do princípio da unicidade recursal; a matéria já foi objeto de cognição exauriente em habeas corpus anterior, de modo que o conhecimento do recurso implicaria fracionamento recursal e reexame indevido de questões já enfrentadas, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO EDUARDO DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por ser inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Unicidade Recursal, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Unicidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO EDUARDO DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (HC nº. 959531-SP)
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser inadmissível, em razão de reiteração de pedido já apreciado no HC nº. 959531-SP e por violação do princípio da unicidade recursal; a matéria já foi objeto de cognição exauriente em habeas corpus anterior, de modo que o conhecimento do recurso implicaria fracionamento recursal e reexame indevido de questões já enfrentadas, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ser inadmissível.

Orders

  • Não conheço do recurso por ser inadmissível (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.