HC 1016549 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios e, no caso, já havia sido instaurado o procedimento de execução provisória e expedida a Guia de Execução Provisória, além de certidão comprovando que o paciente cumpre pena no regime semiaberto, inexistindo constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: ANDRE GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Colenda 5ª Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Guia De Execução Provisória, Execução Provisória, Compatibilização De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Colenda 5ª Turma
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime fixado na sentença
- 3 existência ou não de constrangimento ilegal diante da execução provisória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios e, no caso, já havia sido instaurado o procedimento de execução provisória e expedida a Guia de Execução Provisória, além de certidão comprovando que o paciente cumpre pena no regime semiaberto, inexistindo constrangimento ilegal.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment