HC 958721 - ACORDAO

HC 958721 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; na decisão impugnada, de ofício foi reconhecida a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), com consequente redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e afastamento do caráter hediondo, matéria mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: GUAOBER FERRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

GUAOBER FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação idônea para afastar redutor
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; na decisão impugnada, de ofício foi reconhecida a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), com consequente redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e afastamento do caráter hediondo, matéria mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido