HC 1027564 - DECISAO

HC 1027564 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e nos elementos de modus operandi e recidiva de uma das co-rés, o tribunal concluiu que, no caso concreto da paciente (réu primário, bons antecedentes e ausência de indicativo de integração em organização criminosa), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: JOSIELE CORNELIO PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Presa: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA; Preso: JOSE MARCIO DE MENDONCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida apenas para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOSIELE CORNELIO PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Presa

JOSE MARCIO DE MENDONCA SANTOS

Preso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e nos elementos de modus operandi e recidiva de uma das co-rés, o tribunal concluiu que, no caso concreto da paciente (réu primário, bons antecedentes e ausência de indicativo de integração em organização criminosa), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.