HC 1025962 - DECISAO

HC 1025962 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível essa utilização salvo em presença de ilegalidade flagrante, a qual não se constatou nos autos; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o cômputo como tempo cumprido do período em que o condenado deixou de comparecer em juízo por motivo da pandemia da COVID-19.

Parties
Paciente: LINDOMAR MARTINS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo De Pena, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62, Excesso De Execução, Suspensão De Comparecimento Em Juízo, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62 Excesso De Execução +2 more

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Parties

LINDOMAR MARTINS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cômputo do período de suspensão do comparecimento em juízo por causa da pandemia como tempo de pena cumprido
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível essa utilização salvo em presença de ilegalidade flagrante, a qual não se constatou nos autos; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o cômputo como tempo cumprido do período em que o condenado deixou de comparecer em juízo por motivo da pandemia da COVID-19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.