HC 1027351 - DECISAO

HC 1027351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem que houvesse a deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância exigindo a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância; por isso, usando-se do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: SIDNEI RAMBLAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5061602-87.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Contra Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar, Parcelamento Fiscal, Art. 2º, II, Da Lei Nº 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Recurso Contra Decisão Monocrática Indefirimento Liminar Parcelamento Fiscal +1 more

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Parties

SIDNEI RAMBLAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5061602-87.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso interno
  3. 3 pedido de sobrestamento da ação penal até quitação de débito tributário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem que houvesse a deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância exigindo a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância; por isso, usando-se do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.