HC 1020140 - DECISAO

HC 1020140 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e elementos do flagrante que evidenciem periculum libertatis, a custódia cautelar foi considerada desproporcional no caso concreto, diante da primariedade do paciente, ausência de registros anteriores e da possibilidade de tutela da ordem pública por medidas cautelares menos gravosas; por isso, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local, em observância ao princípio da excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: NAMAN DOS SANTOS FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

NAMAN DOS SANTOS FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e elementos do flagrante que evidenciem periculum libertatis, a custódia cautelar foi considerada desproporcional no caso concreto, diante da primariedade do paciente, ausência de registros anteriores e da possibilidade de tutela da ordem pública por medidas cautelares menos gravosas; por isso, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local, em observância ao princípio da excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de NAMAN DOS SANTOS FLORENTINO por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.