HC 1027067 - DECISAO

HC 1027067 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE SOUZA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em sede de writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.