HC 1025956 - DECISAO

HC 1025956 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ, fora da via de revisão criminal de sua competência originária, rever o mérito da condenação; além disso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MAGALHAES DE JESUS; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

VITOR HUGO MAGALHAES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus contra condenação já transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ, fora da via de revisão criminal de sua competência originária, rever o mérito da condenação; além disso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal