HC 1027831 - DECISAO

HC 1027831 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso na origem, o paciente estava em liberdade (sem repercussão imediata no status libertatis) e não havia ilegalidade manifesta a justificar o provimento; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, em casos de lesão corporal no âmbito doméstico, a materialidade pode ser comprovada por outros meios e o exame de corpo de delito é prescindível, tornando inadequado o uso imediato do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE MARCIO RODRIGUES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Lesão Corporal (art. 129, § 13, Cp), Prazo Para Recurso Especial, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito Lesão Corporal (art. 129, § 13, Cp) Prazo Para Recurso Especial Inadequação Da Via

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE MARCIO RODRIGUES FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incogni-sibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para o recurso cabível na origem
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito em lesão corporal no âmbito doméstico
  3. 3 Ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso na origem, o paciente estava em liberdade (sem repercussão imediata no status libertatis) e não havia ilegalidade manifesta a justificar o provimento; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, em casos de lesão corporal no âmbito doméstico, a materialidade pode ser comprovada por outros meios e o exame de corpo de delito é prescindível, tornando inadequado o uso imediato do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.