HC 1026584 - DECISAO

HC 1026584 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído, sem cópia da decisão que indeferiu a liminar na instância a quo; aplica-se, portanto, a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SALVADOR MARCELO GOZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALVADOR MARCELO GOZZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído, sem cópia da decisão que indeferiu a liminar na instância a quo; aplica-se, portanto, a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.