HC 1019647 - DECISAO

HC 1019647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substituto de via recursal própria, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária, o que demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JAISON RENAN GOVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

JAISON RENAN GOVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substituto de via recursal própria, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária, o que demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se