HC 1025826 - DECISAO

HC 1025826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que geraria supressão de instância) e a condenação transitou em julgado, havendo ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame via mandamus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Se é possível analisar nulidade de busca pessoal via habeas corpus
  3. 3 Se a coisa julgada (trânsito em julgado) impede atuação do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que geraria supressão de instância) e a condenação transitou em julgado, havendo ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame via mandamus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.