HC 1027006 - DECISAO

HC 1027006 - DECISAO

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; como não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o writ é inadmissível e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLA DARIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Súmula 231 Do STJ, Súmula Vinculante 59 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Súmula 231 Do STJ Súmula Vinculante 59 Do STF

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Parties

CARLA DARIANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em face de seus próprios julgados
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; como não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o writ é inadmissível e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se