HC 1026331 - DECISAO

HC 1026331 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 691 do STF) e porque a defesa não juntou integralmente o acórdão impugnado, imprescindível para o exame da pretensão, obedecendo ao art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrante: Neusa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Ônus De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF Ônus De Instrução

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Parties

MANOEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Neusa Maria

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após manifestação de desnecessidade da vítima
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus com o acórdão questionado

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 691 do STF) e porque a defesa não juntou integralmente o acórdão impugnado, imprescindível para o exame da pretensão, obedecendo ao art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.