HC 1026764 - DECISAO

HC 1026764 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída e sem documentação essencial (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva/conversão do flagrante), o que, à luz da jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída e vedação de dilação probatória, torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; portanto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIL RENAN COELHO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Conhecer/indeferir Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Excesso De Prazo

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Parties

GIL RENAN COELHO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Conhecer/indeferir Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 fundamentação genérica/abstrata da prisão preventiva e falta de contemporaneidade
  3. 3 instrução deficiente inviabiliza exame do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída e sem documentação essencial (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva/conversão do flagrante), o que, à luz da jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída e vedação de dilação probatória, torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; portanto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.