HC 1027600 - DECISAO

HC 1027600 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ COSME GONCALVES RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj/decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ COSME GONCALVES RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj/decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 exigência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar intervenção do tribunal superior

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.