HC 1013771 - DECISAO

HC 1013771 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, natureza e grande quantidade da droga apreendida, reincidência do paciente), demonstrando, em cognição sumária, a necessidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor.

Parties
Paciente: Luís Fabiano Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luís Fabiano Rosa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, natureza e grande quantidade da droga apreendida, reincidência do paciente), demonstrando, em cognição sumária, a necessidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Habeas corpus denegado.