HC 1027406 - DECISAO

HC 1027406 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há circunstância excepcional que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção prematura desta Corte Superior não é cabível, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WAGNER WANDERLEY DA SILVA; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

WAGNER WANDERLEY DA SILVA

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 manutenção de monitoração eletrônica após revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há circunstância excepcional que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção prematura desta Corte Superior não é cabível, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.