HC 1027704 - DECISAO

HC 1027704 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, considerando que a condenação transitou em julgado, que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e que houve reiteração de pedidos já apreciados pela corte, indicações de abuso do direito de recorrer e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: SUZEANE DA CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria, Concurso De Crimes, Associação Criminosa, Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Recorrer Dosimetria Concurso De Crimes +3 more

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Parties

SUZEANE DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 repetição de impetração (reiteração) e abuso do direito de recorrer
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, considerando que a condenação transitou em julgado, que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e que houve reiteração de pedidos já apreciados pela corte, indicações de abuso do direito de recorrer e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.