HC 1026410 - DECISAO

HC 1026410 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus em relação à pretensão de revogação da custódia decorrente de condenação transitada em julgado, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porquanto a pena imposta não supera quatro anos, há ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente é primário com bons antecedentes e faltou motivação idônea para estabelecimento de regime mais gravoso, em observância à Súmula 440 do STJ e às súmulas do STF.

Parties
Paciente: JONATHAN SOUZA LIMA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta na Ação Penal n. 0046927-15.2016.8.26.0050, da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ficando mantidos os demais termos das condenações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Provisória, Audiencia De Custódia, Fixação De Regime Semiaberto, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Provisória Audiencia De Custódia Fixação De Regime Semiaberto Súmula 440 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN SOUZA LIMA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/necessidade de fundamentação para manutenção de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Aplicação da Súmula 440 do STJ e súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus em relação à pretensão de revogação da custódia decorrente de condenação transitada em julgado, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porquanto a pena imposta não supera quatro anos, há ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente é primário com bons antecedentes e faltou motivação idônea para estabelecimento de regime mais gravoso, em observância à Súmula 440 do STJ e às súmulas do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta na Ação Penal n. 0046927-15.2016.8.26.0050, da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ficando mantidos os demais termos das condenações.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta na Ação Penal n. 0046927-15.2016.8.26.0050, da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
  • Dê-se ciência imediata ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.