RHC 220702 - DECISAO

RHC 220702 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, embora a defesa tenha juntado a decisão que decretou a prisão preventiva, não há nos autos a decisão proferida na audiência de custódia; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o que não ocorreu, inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Impetrante/paciente/indiciado: FERNANDO MORAES LEAL; Autor (inquérito Policial): POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

FERNANDO MORAES LEAL

Impetrante/paciente/indiciado

POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO SUL

Autor (inquérito Policial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência da decisão proferida na audiência de custódia
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 possibilidade de revisão do decreto de prisão preventiva na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, embora a defesa tenha juntado a decisão que decretou a prisão preventiva, não há nos autos a decisão proferida na audiência de custódia; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o que não ocorreu, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.