HC 1020729 - DECISAO

HC 1020729 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: NATANAEL GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Progressão De Regime, Motivação De Decisão, Participação Por Videoconferência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Progressão De Regime Motivação De Decisão Participação Por Videoconferência

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Parties

NATANAEL GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Supressão de instância e exaurimento da instância ordinária como requisito constitucional
  3. 3 Questão da via processual adequada (habeas corpus vs agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; indeferida liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.