HC 1027098 - DECISAO

HC 1027098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização da via como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante: o tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao entender que não houve confissão de traficância, sendo inaplicável a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal no caso concreto, em conformidade com a Súmula 630 do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ADILSON MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 630 STJ, Súmula 545 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 630 STJ +1 more

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Parties

EDUARDO ADILSON MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em crime de tráfico de drogas
  3. 3 validez da confissão parcial ou extrajudicial para fins de atenuante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização da via como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante: o tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao entender que não houve confissão de traficância, sendo inaplicável a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal no caso concreto, em conformidade com a Súmula 630 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.